Sobre a AGESG

A Agência Municipal Reguladora de Serviços Públicos e Delegados de São Gabriel (AGESG) é uma autarquia dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa criada a partir da lei municipal nº 3354/2011 em janeiro de 2011.

Temos como objetivo assegurar a prestação de serviços adequados, o controle dos serviços públicos delegados em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposição convenial ou contratual, ou por ato administrativo, do Município de São Gabriel.

É de competência da AGESG:

- Assegurar a prestação de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas;

- Garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos;

- Zelar pelo equilíbrio econômico-financeiro dos serviços públicos delegados;

- Garantir a aplicação do princípio da isonomia no acesso e uso dos serviços públicos;

- Zelar pelo fiel cumprimento dos contratos;

- Buscar a modicidade das tarifas e o justo retorno dos investimentos;

- Requisitar à Administração, aos entes delegantes ou aos prestadores de serviços públicos delegados, as informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória;

- Permitir o amplo acesso às informações sobre a prestação dos serviços públicos;

- Moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesse;

- Cumprir e fazer cumprir a legislação específica relacionada aos serviços públicos;

- Fiscalizar a qualidade dos serviços;

- Aplicar sanções decorrentes da inobservância da legislação vigente ou por descumprimento dos contratos.

A AGESG atua nas áreas de saneamento, energia elétrica, transporte municipal de passageiros: táxi, moto-táxi, ônibus e outros veículos similares, transporte escolar e outros afins.